AREsp 2770951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos imprescindíveis à solução do litígio (não havendo omissão tal que autorize a nulidade), a modificação da decisão envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e faltou prequestionamento quanto a algumas das alegadas violações, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ (questões não apreciadas pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos imprescindíveis à solução do litígio (não havendo omissão tal que autorize a nulidade), a modificação da decisão envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e faltou prequestionamento quanto a algumas das alegadas violações, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)