AREsp 2704943 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias, e, quanto à revisão da taxa de juros, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com fundamento em prova e fatos concretos, de modo que sua alteração demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Agravo Interno Provido; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Agravo Interno Provido; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias, e, quanto à revisão da taxa de juros, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com fundamento em prova e fatos concretos, de modo que sua alteração demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interposto para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial