AREsp 2444907 - ACORDAO

AREsp 2444907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 402 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), sendo, ademais, o valor de R$ 50.000,00 considerado razoável para indenização por danos morais no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Danos Morais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 402 do Código Civil
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 402 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), sendo, ademais, o valor de R$ 50.000,00 considerado razoável para indenização por danos morais no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.