AREsp 2715877 - ACORDAO

AREsp 2715877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pelo tribunal de origem; os embargos de declaração não sanaram a omissão nem houve alegação, perante o STJ, de violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, incorrendo-se na incidência da Súmula nº 211/STJ; além disso, não houve nos autos comprovação de alteração na situação financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: NARDANIA MORAES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.025 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.025 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARDANIA MORAES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e ônus de comprovação da alteração financeira
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pelo tribunal de origem; os embargos de declaração não sanaram a omissão nem houve alegação, perante o STJ, de violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, incorrendo-se na incidência da Súmula nº 211/STJ; além disso, não houve nos autos comprovação de alteração na situação financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.