REsp 2161347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas e por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual a manutenção de dados pessoais não sensíveis para proteção do crédito dispensa o consentimento do consumidor (art. 7º, X, Lei n. 13.709/2018), sendo inviável o conhecimento do recurso especial e incidente, por analogia, das Súmulas n. 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: DAVI REIS DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Art. 1.025 Do CPC (prequestionamento Ficto), Art. 1.022 Do CPC, Art. 7º, X, Lei N. 13.709/2018, Proteção Ao Crédito, Dados Pessoais Não Sensíveis, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Art. 1.025 Do CPC (prequestionamento Ficto) +6 more

Case Brief

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Parties

DAVI REIS DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e exigência de embargos de declaração apontando violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Manutenção de dados pessoais não sensíveis em órgãos de proteção ao crédito e dispensa de consentimento (art. 7º, X, Lei n. 13.709/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas e por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual a manutenção de dados pessoais não sensíveis para proteção do crédito dispensa o consentimento do consumidor (art. 7º, X, Lei n. 13.709/2018), sendo inviável o conhecimento do recurso especial e incidente, por analogia, das Súmulas n. 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno