REsp 2196665 - DECISAO

REsp 2196665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à alegação relativa ao art. 493 do CPC, e faltou indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO DE SOUSA; Demandada/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Juros De Mora, Cálculo Judicial, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Indicação Do Dispositivo Legal Violado Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Juros De Mora Cálculo Judicial +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUSA

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Demandada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 493 do CPC
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à alegação relativa ao art. 493 do CPC, e faltou indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.