AREsp 2524807 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilegitimidade ativa não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa
Case Brief
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Parties
ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA
Agravante
EDUARDO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento acerca da ilegitimidade ativa
- 2 Incidência por analogia da Súmula nº 282/STF
- 3 Aplicação das Súmulas nºs 282 e 283/STF e nº 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilegitimidade ativa não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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