AREsp 2755211 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, o dispositivo e a tese recursal apontados (art. 489, § 1º, IV, do CPC), faltando o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação e respaldo probatório quanto à invasão de pista contrária, velocidade e aquaplanagem, de modo que não há elementos hábeis para reformar a decisão.

Parties
Agravante: WANDERLEI LACOWICTZ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Aquaplanagem
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 489, § 1º, Iv, CPC Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Aquaplanagem

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Parties

WANDERLEI LACOWICTZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, o dispositivo e a tese recursal apontados (art. 489, § 1º, IV, do CPC), faltando o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação e respaldo probatório quanto à invasão de pista contrária, velocidade e aquaplanagem, de modo que não há elementos hábeis para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.