AREsp 2278825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada, não havendo prequestionamento válido (não foram opostos embargos de declaração nem indicada, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto), o conhecimento envolveria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ quanto ao alegado enriquecimento ilícito por desvio de função, e porque não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC).

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS COSTA DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Enriquecimento Ilícito, Desvio De Função, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS COSTA DE FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do prequestionamento ficto por falta de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de enriquecimento ilícito por desvio de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada, não havendo prequestionamento válido (não foram opostos embargos de declaração nem indicada, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto), o conhecimento envolveria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ quanto ao alegado enriquecimento ilícito por desvio de função, e porque não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.