AREsp 2584048 - DECISAO

AREsp 2584048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da deficiência das razões recursais (genéricas, nos termos da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgado, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% caso houvesse prévia fixação.

Parties
Agravante: EDNA DE FATIMA LEITE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 284/stf (razões Genéricas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 284/stf (razões Genéricas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA DE FATIMA LEITE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da deficiência das razões recursais (genéricas, nos termos da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o julgado, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% caso houvesse prévia fixação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.