AREsp 2787495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento da matéria relativa ao art. 17 da Lei n. 7.437/85 no acórdão de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Global Transporte Oceânico S.A.; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 17 Da Lei N. 7.437/85, Honorários Advocatícios, Prescrição, Imprescritibilidade Da Ação Por Danos Ambientais
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 17 Da Lei N. 7.437/85 Honorários Advocatícios Prescrição Imprescritibilidade Da Ação Por Danos Ambientais

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Parties

Global Transporte Oceânico S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria referente ao art. 17 da Lei n. 7.437/85 com a redação dada pela Lei n. 8.078/90
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Questão sobre honorários advocatícios em ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento da matéria relativa ao art. 17 da Lei n. 7.437/85 no acórdão de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno