AREsp 2706310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, apresentou fundamentação genérica insuficiente, a modificação do acórdão quanto à desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática nem indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PEDROLINA FANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDROLINA FANTON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (necessidade de prova pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, apresentou fundamentação genérica insuficiente, a modificação do acórdão quanto à desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática nem indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno