AREsp 2373487 - DECISAO

AREsp 2373487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 503-509 do CPC e art. 884 do CC), de modo que não foi cumprido o requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade para liquidação e execução da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC e afastou a necessidade de sobrestamento, tornando desnecessária a análise das matérias de mérito no presente recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmulas E Precedentes, Sobrestamento/suspensão De Processos, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Súmulas E Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de embargos de declaração e verificação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 legitimidade de beneficiários de sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 503-509 do CPC e art. 884 do CC), de modo que não foi cumprido o requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade para liquidação e execução da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC e afastou a necessidade de sobrestamento, tornando desnecessária a análise das matérias de mérito no presente recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC