AREsp 2702752 - DECISAO

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Ausência de prequestionamento em relação ao art. 3º-B da Lei n. 12.340/2010, vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nem foram opostos embargos de declaração; por essa razão, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Martha Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Martha Borges

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao art. 3º-B da Lei n. 12.340/2010
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento em relação ao art. 3º-B da Lei n. 12.340/2010, vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nem foram opostos embargos de declaração; por essa razão, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.