AREsp 2752445 - DECISAO

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Parties
Agravante: AIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Autor: EDISON PETITTO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Benefício Previdenciário, Reserva Matemática, Tema 955
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Parties

AIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

EDISON PETITTO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial