AREsp 2797674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das matérias federais invocadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante (parte Requerida No Acórdão De Origem): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Contrato De Crédito Pessoal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (parte Requerida No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 controle da abusividade dos juros remuneratórios com base no art. 51, IV, do CDC e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das matérias federais invocadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.