AREsp 2706390 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência porque havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas, de modo que sua alteração demandaria reexame factual e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, de plano, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Provimento Ao Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Singular Da Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada Provimento Ao Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Singular Da Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando abusividade demonstrada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência porque havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas, de modo que sua alteração demandaria reexame factual e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, de plano, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.