AREsp 2674122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou prequestionamento nem a possibilidade de prequestionamento ficto, e as alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORIPA LOFT CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FLORIPA LOFT CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 verificação do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou prequestionamento nem a possibilidade de prequestionamento ficto, e as alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.