REsp 2103379 - ACORDAO

REsp 2103379 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegadas omissões e violações legais e constitucionais não restaram demonstradas ou estão obstadas: matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ), reexame de provas impossível na via estreita (Súmula 7/STJ), existência de fundamento autônomo não impugnado (prescrição quinquenal pela Lei 9.873/1999) ensejando analogia à Súmula 283/STF, e alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da massa falida por ausência de representação judicial nos autos.

Parties
Recorrente: José Newton Lopes de Freitas; Autor: Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. - Massa Falida; Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ilegitimidade Ativa Da Massa Falida, Processo Administrativo Sancionador, Prescrição (lei 9.873/1999 Vs Art.206 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 284/stf (por Analogia), Responsabilidade De Administradores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil (prescrição) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ilegitimidade Ativa Da Massa Falida Processo Administrativo Sancionador +6 more

Case Brief

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Parties

José Newton Lopes de Freitas

Recorrente

Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. - Massa Falida

Autor

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegadas omissões e violações legais e constitucionais não restaram demonstradas ou estão obstadas: matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ), reexame de provas impossível na via estreita (Súmula 7/STJ), existência de fundamento autônomo não impugnado (prescrição quinquenal pela Lei 9.873/1999) ensejando analogia à Súmula 283/STF, e alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da massa falida por ausência de representação judicial nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)