AREsp 2620239 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos arts. 8º, 17 e 373, I, do CPC pelo Tribunal de origem; além disso, o deslinde exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal foi genérica, insuficiente para demonstrar a ofensa alegada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% quando aplicável.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos arts. 8º, 17 e 373, I, do CPC pelo Tribunal de origem; além disso, o deslinde exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal foi genérica, insuficiente para demonstrar a ofensa alegada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.