AREsp 2285224 - DECISAO

AREsp 2285224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 141, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência de juros de mora desde a citação em caso de inadimplemento contratual, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários recursais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Juros De Mora Rescisão Contratual Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º do CPC) e consequente incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir da citação em caso de inadimplemento contratual, em consonância com jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis
  3. 3 Não conhecimento da divergência jurisprudencial quando a orientação do tribunal de origem segue a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 141, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência de juros de mora desde a citação em caso de inadimplemento contratual, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários recursais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.