AREsp 2336444 - DECISAO

AREsp 2336444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BERNARDO DA SILVA; Agravante: ANTONIO JOSE GUILHEN; Agravante: ANTONIO RODRIGUES FILHO; Agravante: CARLOS OLIVEIRA LEMOS; Agravante: CIRILO DE PAULA; Agravante: EDMAR AQUOTTI; Agravante: JORGE VERGILIO; Agravante: JOSE DE ALENCAR; Agravante: NELSON DE OLIVEIR A NETO; Agravante: ODAIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDO DA SILVA

Agravante

ANTONIO JOSE GUILHEN

Agravante

ANTONIO RODRIGUES FILHO

Agravante

CARLOS OLIVEIRA LEMOS

Agravante

CIRILO DE PAULA

Agravante

EDMAR AQUOTTI

Agravante

JORGE VERGILIO

Agravante

JOSE DE ALENCAR

Agravante

NELSON DE OLIVEIR A NETO

Agravante

ODAIR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 por falta de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de reavaliação das provas versus reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.