AREsp 2764881 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão estadual, ao declarar abusivos os juros remuneratórios por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão estadual, ao declarar abusivos os juros remuneratórios por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno