AREsp 2580308 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), matéria de ordem pública não enfrentada pela Corte de origem (arts. 114 e 612 do CPC) ficou sem prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que, aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável; ademais, deficiências na fundamentação recursal obstruem o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Teses Vinculantes, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Intertemporal (normas Processuais) Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmulas E Teses Vinculantes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento/omissão que impede conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), matéria de ordem pública não enfrentada pela Corte de origem (arts. 114 e 612 do CPC) ficou sem prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que, aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável; ademais, deficiências na fundamentação recursal obstruem o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intime-se (proceda-se às intimações).