AREsp 1839547 - DECISAO

AREsp 1839547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC, impondo-se a Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Tributário Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada decisão extra petita quanto aos juros de mora
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC, impondo-se a Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º