AREsp 2784368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação extensiva do art. 124 da Lei n. 11.101/05 não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ).

Parties
Agravante: EDNA MARIA CAMARGO GIMENES; JOAO DE DEUS GIMENES; ALINE APARECIDA PIVETTA FALSIN; CRISTIANI BENETTON ANTUNES DE MORAES; EDERVAL ANTUNES DE MORAES; LUDMAR MARCELO RODRIGUES RAMOS; MARIANGELA VIEIRA MAGALHAES; RICARDO FALSIN (EDNA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação Extensiva, Súmula 211/stj, Súmula 581/stj, Súmula 283/stj
Processo Civil Direito Falimentar Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Interpretação Extensiva Súmula 211/stj Súmula 581/stj Súmula 283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA MARIA CAMARGO GIMENES; JOAO DE DEUS GIMENES; ALINE APARECIDA PIVETTA FALSIN; CRISTIANI BENETTON ANTUNES DE MORAES; EDERVAL ANTUNES DE MORAES; LUDMAR MARCELO RODRIGUES RAMOS; MARIANGELA VIEIRA MAGALHAES; RICARDO FALSIN (EDNA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124 da Lei n. 11.101/05 aos devedores solidários
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Continuidade da execução contra garantidor coobrigado (Súmula 581/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação extensiva do art. 124 da Lei n. 11.101/05 não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial