REsp 2188498 - DECISAO

REsp 2188498 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) por não impugnação de fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão de origem (Súmula 283/STF); e (iii) porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu fundamento legal para os termos de responsabilidade e delineou que a responsabilidade do agente marítimo exige exame caso a caso.

Parties
Apelante: Recorrente; Órgão Julgador De Origem: TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Do Agente Marítimo +2 more

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Parties

Recorrente

Apelante

TRF da 2ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de norma para responsabilização de agentes marítimos
  2. 2 responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro
  3. 3 nulidade dos termos de responsabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) por não impugnação de fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão de origem (Súmula 283/STF); e (iii) porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu fundamento legal para os termos de responsabilidade e delineou que a responsabilidade do agente marítimo exige exame caso a caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).