AREsp 2785573 - DECISAO

AREsp 2785573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 921, §4º do CPC (Súmula 284/STF) e as matérias cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas restam vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente/agravante: GIOVANNA CASELI FREITAS GONÇALVES; Executada: FD E AM FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Ex Sócio Incluído No Polo Ativo: José Longo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Ativa, Penhora Em Contas Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Execução Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Prescrição Intercorrente Legitimidade Ativa Penhora Em Contas Bancárias +2 more

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Parties

GIOVANNA CASELI FREITAS GONÇALVES

Exequente/agravante

FD E AM FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Executada

José Longo de Araújo

Ex Sócio Incluído No Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 313, I, §§ 1º e 2º e 805 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 921, §4º do CPC (fundamentação deficiente)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 921, §4º do CPC (Súmula 284/STF) e as matérias cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas restam vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.