AREsp 1469964 - DECISAO

AREsp 1469964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (art. 80, §1º e §2º da Lei 200/67 e art. 265 do CC) na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, e é vedado o reexame do mérito administrativo e do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc), Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo / Tribunal De Contas Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc) +2 more

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Parties

MÁRCIA GALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria federal e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (art. 80, §1º e §2º da Lei 200/67 e art. 265 do CC) na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, e é vedado o reexame do mérito administrativo e do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.