AREsp 2819868 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem aplicou corretamente o art. 18 do CDC ao reconhecer vício de natureza grave e autorizar a restituição integral da quantia paga, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e vedado o reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e se majoraram honorários em 10%.

Parties
Agravante: PINHEIRO"S VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 18 Do CDC, Restituição Da Quantia Paga, Tabela FIPE, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ (211, 7, 83, 568), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Art. 18 Do CDC Restituição Da Quantia Paga Tabela FIPE Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

PINHEIRO"S VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do CDC diante de vício de natureza grave (inoperância do airbag)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem aplicou corretamente o art. 18 do CDC ao reconhecer vício de natureza grave e autorizar a restituição integral da quantia paga, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e vedado o reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e se majoraram honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.