AREsp 2777573 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a matéria relativa ao art. 494, I, do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmula nº 282/STF), e porque reconhecer erro material no cálculo pericial exigiria reexame da prova dos autos, hipótese vedada no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Erro Material, Cálculo Pericial, Art. 494, I, CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Erro Material Cálculo Pericial Art. 494, I, CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 494, I, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 alegação de erro material no cálculo pericial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria relativa ao art. 494, I, do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmula nº 282/STF), e porque reconhecer erro material no cálculo pericial exigiria reexame da prova dos autos, hipótese vedada no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.