REsp 2115257 - ACORDAO

REsp 2115257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica suscitada (ilegalidade da cobrança do foro sobre benfeitorias em terreno da União) e não foram opostos embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido, o que impõe a incidência da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de PE - Ademi/PE; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Foro Sobre Benfeitoria Em Terreno Da União, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Foro Sobre Benfeitoria Em Terreno Da União Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de PE - Ademi/PE

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 ilegalidade da cobrança do foro sobre benfeitoria construída em terreno da União (teoria suscitada)
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica suscitada (ilegalidade da cobrança do foro sobre benfeitorias em terreno da União) e não foram opostos embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido, o que impõe a incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada