AREsp 2715113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preenche o requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia sobre honorários de sucumbência, e o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TATIANE ROCHA DEGANUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TATIANE ROCHA DEGANUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública
  2. 2 Se o prequestionamento ficto dispensa a alegação de violação do art. 1.022 do CPC ou da nulidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preenche o requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia sobre honorários de sucumbência, e o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno