AREsp 2843961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (o Tribunal de origem não examinou as teses no viés apontado e não foram opostos embargos de declaração), incidindo o óbice das súmulas do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LAERTE CORREA LOURENCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 487 Do CPC, Art. 445 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Decadência Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

LAERTE CORREA LOURENCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento imediato do agravo de instrumento para decidir sobre decadência
  2. 2 redução do prazo decadencial pela metade nos termos do art. 445, caput, do CC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (o Tribunal de origem não examinou as teses no viés apontado e não foram opostos embargos de declaração), incidindo o óbice das súmulas do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.