REsp 2058611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e por não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE IBIARA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conhecido o recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contribuição Previdenciária Sobre Terço De Férias, Súmulas E Obstáculo De Preclusão

Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Honorários Advocatícios Contribuição Previdenciária Sobre Terço De Férias Súmulas E Obstáculo De Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE IBIARA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias (gozadas vs. indenizadas)
2 condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em demandas repetitivas
3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.