REsp 2152591 - DECISAO

REsp 2152591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados pela recorrente (falta de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 282/STF; além disso, existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 18, "d" da Lei nº 6.024/74 e o caráter alimentar/assistencial dos valores) que justifica a manutenção da decisão, e o recurso especial é incabível quando baseado em violação de súmula, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO D E SEGURIDADE SOCIAL; Autor: ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Violação De Súmula, Fundamento Não Impugnado, Juros De Mora, Intervenção, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Violação De Súmula Fundamento Não Impugnado Juros De Mora Intervenção Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTUS INSTITUTO D E SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO

Autor

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre argumentos suscitados
  2. 2 violaçao de súmula como fundamento de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 18, "d" da Lei nº 6.024/74

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados pela recorrente (falta de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 282/STF; além disso, existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 18, "d" da Lei nº 6.024/74 e o caráter alimentar/assistencial dos valores) que justifica a manutenção da decisão, e o recurso especial é incabível quando baseado em violação de súmula, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal