AREsp 2608452 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou (nem mesmo implicitamente) as teses relativas aos arts. 206, §5º, I e 206, §3º, V do Código Civil e ao art. 27 do CDC, havendo falta do requisito constitucional do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 206, § 5º, I e 206, § 3º, V do Código Civil e do art. 27 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF e da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de interposição de embargos de declaração para suprir omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou (nem mesmo implicitamente) as teses relativas aos arts. 206, §5º, I e 206, §3º, V do Código Civil e ao art. 27 do CDC, havendo falta do requisito constitucional do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.