REsp 2127654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento sobre os arts. 485, VI e 1.012, §1º, V, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte Regional entendeu que a tutela antecipada se limitou à expedição de CND/CPEN e que, por força do art. 496 do CPC/2015, a sentença sujeita à remessa necessária não produzia efeitos além dos expressamente autorizados.

Parties
Agravante: WALLACE KADRATZ KLEMZ; Agravada: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Suspensão Da Execução Fiscal, Tutela Antecipada, Remessa Necessária (art. 496 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Suspensão Da Execução Fiscal Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Parties

WALLACE KADRATZ KLEMZ

Agravante

União/Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 485, VI e 1.012, §1º, V, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 efeitos da tutela antecipada e da remessa necessária (art. 496 do CPC/2015) sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento sobre os arts. 485, VI e 1.012, §1º, V, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte Regional entendeu que a tutela antecipada se limitou à expedição de CND/CPEN e que, por força do art. 496 do CPC/2015, a sentença sujeita à remessa necessária não produzia efeitos além dos expressamente autorizados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015