AREsp 2613813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento implícito pela Corte de origem sobre a tese impugnada, existindo fundamento suficiente e não impugnado para manter o aresto recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque foi corretamente aplicada a Súmula 211 do STJ para não conhecer do recurso especial; além disso não foram opostos embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL; Autora: ICONIC LUBRIFICANTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Preclusão Honorários Advocatícios Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Agravante

ICONIC LUBRIFICANTES S. A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento implícito
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ para não conhecer do recurso especial
  3. 3 analogia à Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento implícito pela Corte de origem sobre a tese impugnada, existindo fundamento suficiente e não impugnado para manter o aresto recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque foi corretamente aplicada a Súmula 211 do STJ para não conhecer do recurso especial; além disso não foram opostos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida