AREsp 2677918 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (art. 313, V, do CPC/2015), havendo falta de prequestionamento sujeita às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, alterar o entendimento do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Assuã; Ré: H.Aidar; Ré: Pamplona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Multas Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Prequestionamento Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Multas Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Assuã

Ré

H.Aidar

Ré

Pamplona

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 313, V, do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade externa entre Ação Civil Pública n. 1005207-22.2015.8.26.0071 e ação de rescisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (art. 313, V, do CPC/2015), havendo falta de prequestionamento sujeita às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, alterar o entendimento do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.