REsp 2205158 - DECISAO

REsp 2205158 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido, ao determinar a suspensão do cumprimento de sentença e a conversão em liquidação judicial por ser caso de cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida, apresentou fundamentos suficientes que não foram impugnados, o que, junto aos óbices sumulares e à vedação de reexame de matéria fática, impede a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DANTAS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Conversão Em Liquidação Judicial, Súmulas E Óbices
Processo Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Conversão Em Liquidação Judicial Súmulas E Óbices

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Parties

MARIA JOSE DANTAS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 alegada violação aos arts. 337, VI; 489, §1º, VI; e 535, §2º do CPC
  3. 3 necessidade de liquidação prévia pelo procedimento comum em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido, ao determinar a suspensão do cumprimento de sentença e a conversão em liquidação judicial por ser caso de cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida, apresentou fundamentos suficientes que não foram impugnados, o que, junto aos óbices sumulares e à vedação de reexame de matéria fática, impede a admissão do recurso.