AREsp 2808555 - DECISAO

AREsp 2808555 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o acórdão do TJ-PA analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; por outro lado, reconheceu ausência de prequestionamento do art. 937 do CPC/15 porque a matéria não foi suscitada nos embargos de declaração, de modo que o tema fica obstado pelas súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DN DISTRIBUIDORA E RERESENTAÇÕES LTDA; Agravada: BRS TRANPOSRTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Julgamento Virtual E Direito De Defesa, Súmulas Constitucionais E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Julgamento Virtual E Direito De Defesa Súmulas Constitucionais E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DN DISTRIBUIDORA E RERESENTAÇÕES LTDA

Agravante

BRS TRANPOSRTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento do art. 937 do CPC/15
  3. 3 possível prejuízo ao direito de defesa pela realização de julgamento virtual após oposição de objeção

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o acórdão do TJ-PA analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; por outro lado, reconheceu ausência de prequestionamento do art. 937 do CPC/15 porque a matéria não foi suscitada nos embargos de declaração, de modo que o tema fica obstado pelas súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.