AREsp 2827328 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não efetivou apreciação das questões relativas aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e ao art. 65, I, do CP vinculadas às alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico e de incidência da atenuante da menoridade; a falta de manifestação do Tribunal de origem, mesmo via embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS CAJA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ, Reconhecimento Fotográfico (nulidade), Atenuante Da Menoridade, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 65, I, Do CP
Penal Processo Penal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 211 STJ Reconhecimento Fotográfico (nulidade) Atenuante Da Menoridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS CAJA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as questões relativas aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e ao art. 65, I, do CP foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não efetivou apreciação das questões relativas aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e ao art. 65, I, do CP vinculadas às alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico e de incidência da atenuante da menoridade; a falta de manifestação do Tribunal de origem, mesmo via embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.