AREsp 2843926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Oitiva De Informantes, Impedimento De Testemunhas, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Oitiva De Informantes Impedimento De Testemunhas Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de oitiva da irmã e da genitora como informantes (art. 447, §§4º e 5º, CPC)
  3. 3 valoração do Boletim de Ocorrência e necessidade de outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.