AREsp 2497540 - DECISAO

AREsp 2497540 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento dos arts. 381, III, 563 e 564, V, do CPP), e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, tornando-se, assim, inadmissível o recurso nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: NELSON VIDAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Súmulas, Comprovação Do Acórdão Paradigma
Penal Processo Penal Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Súmulas Comprovação Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON VIDAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos penais alegados (arts. 381, III, 563 e 564, V, do CPP)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento dos arts. 381, III, 563 e 564, V, do CPP), e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, tornando-se, assim, inadmissível o recurso nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.