AREsp 2796203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, §4º do CPC/2015 (questão suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando pós-questionamento) e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: MEGA IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Pós Questionamento, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 509, §4º Do Cpc/2015, Ação De Cobrança, Serviço De Credenciamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Pós Questionamento Súmulas 7 E 5 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 509, §4º Do Cpc/2015 Ação De Cobrança +3 more

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Parties

MEGA IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão estadual)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 509, §4º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de teses trazidas apenas em embargos de declaração (pós-questionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, §4º do CPC/2015 (questão suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando pós-questionamento) e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno