AREsp 2749380 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; contudo, em novo exame verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 490 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, razão pela qual, por força das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI; Agravadas: LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Exame Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Arts. 489 E 490 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Arts. 489 E 490 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI

Agravante

LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM e OUTRAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Exame Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 490 do CPC/2015 alegada pela agravante
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; contudo, em novo exame verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 490 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, razão pela qual, por força das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial