AREsp 2075450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal foi considerada deficiente e insuficiente para amparar as alegações (Súmula 284/STF), o STJ não pode apreciar violação a verbete sumular (Súmula 518/STJ) e, não havendo reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora (Tema 28/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Pela Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Fundamentação Recursal Deficiente, Descaracterização Da Mora, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula Fundamentação Recursal Deficiente Descaracterização Da Mora Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Pela Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e vedação do STJ em apreciar verbete sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Possibilidade de descaracterização da mora em razão de alegada abusividade dos encargos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal foi considerada deficiente e insuficiente para amparar as alegações (Súmula 284/STF), o STJ não pode apreciar violação a verbete sumular (Súmula 518/STJ) e, não havendo reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora (Tema 28/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.