AREsp 2293738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese da inexistência de elemento de prova judicializada, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o recurso especial não é via adequada para a apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELIENE DE SOUZA BIBIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inexistência De Elemento De Prova Judicializada, Competência Do STF, Ofensa a Dispositivos Constitucionais
Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Inexistência De Elemento De Prova Judicializada Competência Do STF Ofensa a Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

ELIENE DE SOUZA BIBIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Se a inexistência de elemento de prova judicializada justifica absolvição da ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese da inexistência de elemento de prova judicializada, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o recurso especial não é via adequada para a apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.