AREsp 2721164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CHALEUR UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil, Direito Do Consumidor, Honorários De Advogado
Civil Processual Civil Prequestionamento Cláusula Penal Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

CHALEUR UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial
  2. 2 interpretação restritiva da cláusula penal (art. 122 CC)
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)